Atualização de rendas INEFICIÊNCIA O processo de atualização das rendas antigas encontra-se suspenso, por ineficiência dos serviços oficiais em relação aos inquilinos que solicitem às Finanças a Declaração do Modelo Único do NRAU. Caso o seu inquilino já lhe tenha enviado cópia da declaração das Finanças em como foi solicitada a declaração comprovativa do RABC do agregado familiar, deve remeter-lhe uma comunicação informando-o que o processo legal de atualização será reatado, assim que tiver a declaração das Finanças; advertindo-o que, caso haja lugar a aumento de renda em função dos rendimentos declarados, o senhorio tem o direito de cobrar os retroativos em relação à diferença entre a renda antiga e a atualizada, referente ao período em mora, desde a data em que legalmente é exigível esse aumento e até que a declaração da Finanças seja recebida e aceite pelo senhorio. |