Rendas não habitacionais

 

DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE

 

* No caso do arrendamento não habitacional há dispensa de retenção na fonte, quando o senhorio não aufere anualmente rendimentos prediais superiores a 10.000 euros (montante fixado no n.º 1 do art.º 53.º do Código do IVA). Todas as rendas entram para este cálculo e tal tem de ser mencionado no recibo de renda.

 

* A dispensa não pode ser exercida por titulares que no ano anterior tenham auferido rendimentos de montante igual ou superior ao limite estabelecido e cessa no mês seguinte àquele em que tiver sido atingido o limite fixado.

 

* Havendo pluralidade de senhorios, a dispensa é por cada um dos sujeitos passivos.

 

* Se o inquilino for uma empresa (ou trabalhador independente com escrita organizada), e o senhorio for um particular, cujo rendimento de origem predial, ultrapassa os 10.000 euros anuais, tem que haver retenção na fonte de IRS, atualmente 25 %.

 

* Se o inquilino for uma empresa (ou trabalhador independente com escrita organizada) e o senhorio também for uma empresa, então existe retenção na fonte de IRC, atualmente 25 %.

 

* No caso de se exercer a dispensa de retenção, é obrigatório inscrever no recibo:

 

 

Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS.

 
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