CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA


O Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, abrange todos os edifícios ou frações existentes para venda, dação em cumprimento ou locação, salvo nos casos de:

- Venda ou dação em cumprimento a comproprietário, a locatário, em processo executivo, a entidade expropriante ou para demolição.

- Locação do lugar de residência habitual do senhorio por prazo inferior a 4 meses.

- Locação a quem seja já locatário da coisa locada.

Sendo omisso em relação a doações.

 


 

 
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