Defesa do Cidadão

O PROVEDOR DE JUSTIÇA


O Provedor de Justiça é um órgão do Estado previsto na Constituição que é eleito pela Assembleia da República e que é totalmente independente no exercício das suas funções.

Pode dizer-se que o Provedor de Justiça é, acima de tudo, um defensor dos Cidadãos contra os abusos praticados pela Administração e por outros poderes públicos.

O que são os poderes públicos?

Entre outros, são poderes públicos os serviços da Administração Pública (central, regional e autárquica), Forças Armadas e Forças de Segurança, Institutos Públicos e Entidades Administrativas Independentes.

Também o são as empresas públicas ou de capitais públicos, concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público como, por exemplo, TAP, CTT, EDP, BRISA, Portugal Telecom.

Quais são as funções do Provedor de Justiça?

Apreciar e analisar queixas, contra as ilegalidades praticadas pelos poderes públicos.

Defender os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos Cidadãos.

Como atua o Provedor de Justiça?

Ouve as entidades públicas visadas nas queixas, solicita informações, realiza inquirições e faz inspeções. Mas as posições do Provedor de Justiça (propostas, sugestões e recomendações) não têm caráter vinculativo.

Que pode o Provedor de Justiça fazer quanto aos Tribunais, ao Governo e à Assembleia da República?

O Provedor de Justiça não recebe queixas contra as decisões dos Tribunais, com exceção da sua atividade administrativa (por exemplo, atrasos judiciais).

Também não pode intervir contra atos essencialmente políticos (por exemplo, promessas de construção de estradas ou hospitais) e contra decisões de fazer, ou não, certas obras públicas.

 

Como apresentar uma queixa?

Presencialmente, por telefone ou carta, correio eletrónico ou fax, indicando o seu nome, residência e telefone.

Não são aceites queixas anónimas.

Existe um modelo para a queixa?

Não, mas a queixa deve ser clara, precisa e fundamentada, deve identificar a entidade pública contra a qual é apresentada e deve conter um pedido concreto.

Quem pode apresentar queixa?

Todos os cidadãos, portugueses ou estrangeiros, desde que reclamem da atuação ilegal ou injusta de um poder público. Também as pessoas coletivas (empresas, ONG’s e associações).

Quanto custa recorrer ao Provedor de Justiça?

É inteiramente gratuito e não é necessário constituir advogado.

 

Contactos

Provedor de Justiça

Rua do Pau de Bandeira, 7 – 9

1249-088 Lisboa

Telefones: 21 392 66 00/19/21/22

Linha azul: 808 200 084

Telefax: 21 396 12 43

Email: This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it

Horário:

Todos os dias úteis das 9h00 às 18h30

Fonte: Provedor de Justiça

 

 

 

 

 
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