I M T

O que é e qual o seu valor?

José Antunes

Assessor Fiscal da ANP

 


O Imposto Municipal sobre as Transações onerosas de imóveis (IMT) substitui o Imposto da Sisa e incide sobre as transmissões a título oneroso do direito de propriedade sobre bens imóveis.

NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E REGISTO

A obrigação tributária constitui-se no momento em que ocorrer a transmissão.

Nenhum facto, ato ou negócio jurídico relativo a bens imóveis sujeitos a registo pode se definitivamente registado sem que se mostre pago o IMT que seja devido.

PRÉDIOS URBANOS ARRENDADOS

Quanto aos prédios urbanos que foram arrendados até 31 de dezembro de 2001 e que se mantenham nessa situação o valor tributável para efeitos de IMT será determinado através de um fator de capitalização com o limite máximo de 15, aplicável ao valor da renda anual.¹

ISENÇÕES DE HABITAÇÃO PRÓPRIA

Está isenta de IMT a aquisição de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, com o consequente domicílio fiscal, desde que o valor que serviria de base à liquidação do IMT não exceda 92.407,00 euros.

Caducará a isenção se aos bens for dado destino diferente, no prazo de 6 anos a contar da aquisição ou se o imóvel não for afeto à habitação própria e permanente no prazo de 6 meses a contar da data da aquisição.

É isenta de IMT, sem limite, a aquisição de prédio urbano ou fração autónoma destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa de prédio reabilitado, quando localizado em área de reabilitação urbana.

OUTRAS ISENÇÕES

Está igualmente isenta de IMT a aquisição de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que no prazo de 3 anos a contar da aquisição, o adquirente inicie as obras.

Esta isenção depende do reconhecimento pela câmara municipal da situação do prédio após a conclusão das obras e certificação.

Estão também isentas de IMT as transações de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, público ou municipal.

As isenções são reconhecidas a requerimento dos interessados, junto dos serviços de finanças competentes, a apresentar antes do ato ou contrato que origina a transmissão e sempre antes da liquidação que seja de efetuar.

HERANÇAS E PARTILHAS

Os testamenteiros e cabeças de casal não devem fazer entrega de quaisquer legado ou quinhão de heranças, sem que o IMT tenha sido pago, quando devido, ficando solidariamente responsáveis com os sujeitos passivos se a fizerem.

Nas divisões e partilhas, o imposto é devido pelo adquirente dos bens imóveis cujo valor exceda o da sua quota nesses bens.

TAXAS PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE

O valor que exceder 92.407 euros e até 126.403 euros será tributado à taxa de 2 % (0,537 9 %); de mais de 126.403 e até 172.348 euros é tributado à taxa de 5 % (1,727 4 %).

DESCONTO POR DEPENDENTES A CARGO

Os municípios podem fixar uma redução da taxa, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário em 31 de dezembro.

1 dependente a cargo: redução até 10 %

2 dependentes: redução até 15 %

3 ou mais: redução até 20 %.

TAXAS PARA RESTANTES CASOS

Até 92.407 euros a taxa é de 1 %; de mais de 92.407 e até 126.403 será tributado à taxa de 2 % (1,268 9 %); de mais de 126.403 e até 172.348 euros é tributado à taxa de 5 % (2,263 6 %).²

PRÉDIOS RÚSTICOS

Nos prédios rústicos a taxa de IMT é de 6 %.

PAGAMENTO, PRESCRIÇÃO E VALIDADE

O IMT deve ser pago no próprio dia da liquidação ou no primeiro dia útil seguinte.

No caso de liquidação conjunta com o Imposto do Selo, o IMT é pago no prazo da respetiva notificação.

O prazo de prescrição do IMT é de 8 anos a partir do facto tributário. No caso de forma alternativa à escritura pública, conta-se a partir da data da promoção do registo predial.

Verificando-se caducidade de benefícios, o prazo de prescrição conta-se a partir da data em que os mesmos ficaram sem efeito.

O IMT tem a validade de 2 anos. Se o ato não se concretizar, a anulação da liquidação pode ser pedida até um ano após o termo da validade do IMT, em processo de reclamação ou de impugnação judicial.

 

¹ Conforme n.º 3 do art.º 17.º e alínea a) do n.º 1 do art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

² Entre parêntesis indica-se a taxa média referente ao limite superior do escalão.

  Todas as restantes taxas superiores podem ser consultadas no art.º 17.º do Código do IMT.

 

 

 

 
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