O QUE É A CAUÇÃO?

O mês de renda que nos termos do artigo n.º 1075.º do Código Civil (CC) se paga adiantadamente é, por algumas pessoas, indevidamente considerado como “caução”.

Ora, uma caução é uma garantia, uma fiança, um penhor ou corresponde a valores depositados e aceites para garantirem a responsabilidade. São casos disso, o fiador, a garantia bancária, o seguro de renda e, de forma equiparada, a antecipação de rendas ou qualquer outra forma legalmente prevista para o cumprimento das obrigações respetivas.

É bom de ver, em caso de incumprimento que por vezes se prolonga por vários meses, e até anos, que não é o simples valor de uma renda que cauciona o cumprimento da liquidação das rendas em atraso, indemnização de 50 % por pagamento fora do prazo e eventuais danos no locado, até porque, entretanto já foi consumida.

Quando no início do contrato, o arrendatário procede à liquidação de duas rendas, uma delas é entendida popularmente como “caução” e como tal é oralmente designada. Porém, nenhuma delas corresponde a caução, a prova disso é que ninguém escreve no recibo a palavra “caução”, mas antes, nos dois recibos, a palavra renda, que efetivamente é; isto porque, ainda segundo o citado artigo do CC, a primeira renda vence-se no momento da celebração do contrato e cada uma das restantes no 1.º dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito; tendo como consequência, no final do contrato, o arrendatário não ter de pagar a renda do último mês, dado já ter sido liquidada adiantadamente.

Há que notar que o regime do Código Civil é supletivo: na falta de convenção em contrário.

 

Por vezes, o público em geral tem ideias grandemente deformadas, e esta da “caução” é uma delas. 

 

 
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