Penalizações Fiscais

DEVOLUTOS

Os proprietários que forem notificados da intenção do município de declarar devoluto o imóvel, a fim da Câmara passar a cobrar o IMI a triplicar, ou seja uma penalização de 200 %, devem imediatamente contactar os serviços da ANP, em Lisboa ou no Porto, para que seja em tempo útil apresentada a contestação a essa intenção, exercendo o direito de audição prévia.

Para efeitos de aplicação da taxa do IMI, considera-se devoluto o prédio urbano ou a fração autónoma (no caso do imóvel estar constituído em propriedade horizontal) que durante um ano se encontre desocupado.

São indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e eletricidade e falta de faturação relativa a estes consumos.

 

Posteriormente, caso o município insista na declaração de devoluto, através do Departamento Jurídico da ANP há ainda a possibilidade de impugnação judicial da decisão camarária. 

 

 

 
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