Pessoas com mobilidade condicionada

RAMPAS DE ACESSO E PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS


Qualquer condómino, no caso de um dos membros do seu agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade condicionada, pode efetuar as seguintes inovações no edifício: colocação de rampas de acesso e plataformas elevatórias, quando não exista ascensor com porta e cabina de dimensões que permitam a sua utilização por uma pessoa em cadeira de rodas.

Nestas despesas só participam os condóminos que tiverem procedido à referida colocação, sendo apenas necessário proceder, com 15 dias de antecedência, a uma comunicação formal nesse sentido ao administrador do condomínio e respeitar as normas técnicas de acessibilidade previstas em legislação específica.

Larguras mínimas

A escada do edifício não pode ficar com largura útil inferior a 0,90 m. no caso de edifícios só com primeiro andar e largura mínima de 1,10 m. nos restantes casos, devendo os patamares dos diversos pisos dispor de largura mínima de 1,20 m. (art.º 46.º do R.G.E.U.)

Estas inovações podem ser levantadas pelos condóminos que as tenham efetuado ou que tenham pago a parte que lhes compete nas despesas de execução e manutenção da obra, desde que o possam fazer sem detrimento do edifício e exista acordo entre eles.

Caso as inovações não possam ser levantadas, o condómino tem direito a receber o respetivo valor, segundo cálculos adequados.

Por outro lado, qualquer condómino pode a todo o tempo participar nas vantagens da colocação da plataforma elevatória, mediante o pagamento da parte que lhe compete nas despesas de execução e manutenção da obra.

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Art.s n.ºs 1424.º a 1426.º do Código Civil

 

 
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