RENDA CONDICIONADA

O novo regime de renda condicionada entrou em vigor no dia 1 de janeiro deste ano.

Segundo a Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, a taxa das rendas condicionadas é fixada por portaria, após audição das associações representativas dos arrendatários e dos proprietários, tendo a mesma, através da Portaria n.º 236/2015, de 10 de agosto, sido fixada em 6,7 % (1/15) do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel.

 

Ficam obrigatoriamente sujeitos ao regime de renda condicionada os arrendamentos de fogos construídos pelo Estado, autarquias locais e instituições de previdência, que venham a ser vendidos aos seus moradores, bem como fogos construídos por cooperativas de habitação que tenham usufruído de subsídios e também nos demais casos previstos na legislação, nomeadamente nas situações de transmissão do arrendamento por força da aplicação do art.º 57.º do NRAU.

 

 

 
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