Uma propriedade especial

JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS


Maria Afonso

Não sendo propriamente uma propriedade sobre que incida o pagamento de IMI, um jazigo ou uma sepultura perpétua, constituem construções funerárias sujeitas a registo junto das autoridades administrativas e, em caso de morte do titular da concessão, devem as sepulturas e jazigos fazer parte da relação de bens.

Os túmulos construídos em cemitérios municipais ou paroquiais são suscetíveis de posse, a qual os concessionários e seus sucessores podem defender pelos respetivos meios.

A concessão do terreno e direito ao seu aproveitamento para jazigo de família ou sepultura perpétua, é feita pelas câmaras municipais ou juntas de freguesia a quem tenham sido delegados esses poderes, e condicionam o exercício desta concessão às disposições vigentes nos regulamentos dos cemitérios.

A concessão de terrenos cemiteriais efetua-se através de contrato administrativo, referente a concessão de uso privativo do domínio público, o qual é celebrado por escrito e titulado por alvará, emitido pelo Presidente da Câmara Municipal ou da Junta de Freguesia.

A lei portuguesa permite uso e fruição do jazigo ou sepultura, reconhecendo a posse sobre ele exercida e também concede o direito de propriedade, já que permite a sua venda mas, em rigor, o titular do jazigo ou sepultura perpétua, não é proprietário, mas sim concessionário, dispondo do direito de utilização privativo dessa concessão. Apesar disso, anteriormente a 2003 era paga a sisa no serviço de finanças bem como o imposto do selo respetivo.

Atualmente a concessão e suas transmissões não estão sujeitas a Imposto do Selo*.

A concessão, que pode caducar em determinadas circunstâncias, é suscetível de ser transmitida, dentro das normas aplicáveis, não só aos herdeiros que se habilitem à herança, como a estranhos à família.

 

*Conforme circular n.º 11/2009, da Direção-Geral dos Impostos.

 

 


 

 
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