Valor superior a um milhão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL


No seguimento da aplicação por parte da Autoridade Tributária (AT), a todos os prédios com afetação habitacional e cujo valor patrimonial tributário (VPT) seja igual ou superior a 1 Milhão de euros, da verba 28 do Código do Imposto do Selo (IS), no valor de 1 % anual sobre o VPT (no mínimo 10.000 euros), vários proprietários inconformados, reclamaram da sua aplicação argumentando com a violação de vários princípios.

PRINCÍPIOS DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

No caso em apreço, alega a contribuinte alvo deste elevado tributo que “este imposto sobre os imóveis – e apenas estes – cujo VPT é superior a um milhão de euros, pode originar situações como a de um cidadão que é proprietário de um imóvel destinado a habitação, cujo valor patrimonial é igual ou superior a 1.000.000,00 € estar sujeito a uma tributação anual de 1 % desse valor, e outro cidadão que detenha um conjunto de imóveis cujo valor patrimonial global seja igual ou superior a 1.000.000,00 € e o VPT de cada um inferior a 1.000.000,00 €, não estar sujeito a tributação nos termos  da mencionada verba 28.

Por consequência, conclui-se que a aplicação da verba em questão, ao abrir a possibilidade de tributação diferenciada a contribuintes titulares de património de igual valor, em razão de critérios injustificados, nomeadamente sem atender o princípio da capacidade contributiva, baseando-se unicamente na dispersão ou concentração do património predial, não pode deixar de se julgar inconstitucional, pela clara violação que demonstra do principio da igualdade e do seu corolário principio da capacidade contributiva.”

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

“A finalidade da aplicação da presente verba, prende-se, de acordo com a justificação apresentada em comunicado do Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2012, entre outras com a fundamentalidade da mesma “para reforçar o princípio da equidade social na austeridade”.

No entanto, as necessidades financeiras do Estado que se pretendem dirimir com a aplicação da verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, nomeadamente, através da tributação de imóveis cujo VPT seja superior a um milhão de euros, não poderá nunca ultrapassar o crivo da proporcionalidade, na medida em que a mesma não se mostra, por si só, apta e idónea a realizar o fim invocado, não se trata da medida menos onerosa ou menos benigna para os contribuintes e o meio empregue para alcançar o fim pretendido revela-se inadequado e desproporcional.”

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI FISCAL

“No caso vertente, a violação do princípio da segurança jurídica é tanto mais evidente na medida em que este imposto viola mesmo um dos subprincipios dele decorrentes – o princípio da irretroatividade da lei fiscal.

Na verdade, de acordo com o diploma em questão, o sujeito passivo do imposto, em 2012, era o proprietário, o usufrutuário ou o superficiário do imóvel dois dias após o lançamento do imposto!”

TAXA ADICIONAL DE IMI

No acórdão n.º 590/2015, de 11 de novembro de 2015, do Tribunal Constitucional, não se dá razão à proprietária, afirmando-se: “A argumentação da recorrente (…) respondendo negativamente à interrogação sobre a razão de ser da tributação sindicada, fundamentalmente por assumir, na sua ótica, caráter assistemático e arbitrário, a partir da consideração de que a tributação do património imobiliário deveria ser feita em sede de IMT e IMI, e por discriminar sem fundamento racional contribuintes com a mesma capacidade contributiva. Sem razão, adiante-se.”

(…) “A doutrina atribui-lhe mesmo a condição de “Taxa adicional de IMI”, dirigido a discriminar os prédios de mais elevado valor patrimonial e sujeitá-los a um regime fiscal mais gravoso que os restantes, explicando a criação de um novo facto sujeito a Imposto do Selo, para além da heterogeneidade que o reveste este imposto, pela necessidade de aumentar as receitas fiscais do Estado, uma vez que a receita do IMI reverte a favor dos municípios e o Imposto do Selo é uma receita do Estado.”

(…) “fazendo-a recair de forma mais intensa sobre a propriedade que, pelo seu valor bastante superior ao do da generalidade dos prédios urbanos com afetação habitacional, revela maiores indicadores de riqueza e, como tal, é suscetível de fundar  a imposição de contributo acrescido para o saneamento das contas públicas aos seus titulares, em realização do aludido princípio da equidade social na austeridade”.

(…) “com vista a cumprir as metas do défice público, não sofre dúvida que as verbas de Imposto do Selo arrecadadas por via da incidência prevista na verba n.º 28, qualquer que seja o seu montante, são aptas e idóneas a realizar as finalidades de repartição ampliada do esforço em período de sacrifícios fiscais e financeiros adicionais que o legislador procurou atingir.”

AFETAR MAIS INTENSAMENTE O PROPRIETÁRIO

“Como, enquanto medida fiscal dirigida a afetar mais intensamente os titulares de direitos reais de gozo sobre prédios urbanos de vocação habitacional e de mais alto valor, ao alcance apenas dos detentores de força económica elevada, não se vislumbram razões para concluir pelo desrespeito das dimensões da necessidade ou da justa medida, contidas no princípio da proporcionalidade, não se verificando a violação dos parâmetros de constitucionalidade invocados pela recorrente, nem de quaisquer outros, improcede, por conseguinte o recurso. Nestes termos, decide-se: não julgar inconstitucional a norma constante da verba 28. e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédios urbanos com afetação habitacional, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a 1.000.000 €; e em consequência; julgar improcedente o recurso interposto e condenar a recorrente nas custas, que se fixam, atendendo à dimensão do impulso apreciado e à gradação seguida em recursos similares, em 25 UCs.” (2.550 €)

 

 

 

 
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