DENÚNCIA E OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

 

ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DAS COMUNICAÇÕES (Código Civil)

 

CONTRATOS COM

PRAZO CERTO

 

Oposição à renovação Prazo inicial ou pelo senhorio renovação

 

240 dias Igual ou superior a 6 anos

120 dias Igual ou superior a 1 ano e inferior a 6 anos

60 dias Igual ou superior a 6 meses e inferior a 1 ano

1/3 do prazo Se inferior a 6 meses

(art.º 1097.º)

 

Oposição à renovação pelo arrendatário

 

120 dias Igual ou superior a 6 anos

90 dias Igual ou superior a 1 ano e inferior a 6 anos

60 dias Igual ou superior a 6 meses e inferior a 1 ano

1/3 do prazo Se inferior a 6 meses

 

Denúncia pelo arrendatário

 

Decorrido 1/3 do prazo inicial ou das renovações, o arrendatário pode denunciar o contrato com a antecedência do termo pretendido

120 dias Se o prazo for igual ou superior a 1 ano

60 dias Se o prazo for inferior a 1 ano

(art.º 1098.º)

 

Estas são antecedências supletivas. Se outras estiverem acordadas no contrato, prevalecem as contratualizadas.

 

RENOVAÇÃO

 

É automática (menos os contratos de duração não superior a 30 dias), mas qualquer das partes pode opor-se.

 

DENÚNCIA

 

Antes do fim da duração do contrato ou renovações.

 

CONTRATOS DE

DURAÇÃO

INDETERMINADA

 

Por parte do senhorio, antes do fim da duração do contrato, só podem ser denunciados os contratos antigos(duração indeterminada), anteriores a

1990, excluindo os casos em que o arrendatário tem idade superior a 65 anos ou incapacidade superior a 60 %, em que não é possível a denúncia.

O senhorio apenas pode denunciar por necessidade de habitação própria ou para descendentes em 1.º grau (filhos); para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundo.

 

Denúncia pelo Arrendatário

 

Antecedência do termo pretendido

120 dias Se tiver mais de 1 ano de duração efetiva

60 dias Se tiver menos de 1 ano de duração efetiva

 (art.º 1101.º)

 

As rendas estão em correspondência com o calendário gregoriano, pelo que o termo dos contratos é no fim de cada mês.

(art.º 1075.º)

 

Nos contratos de arrendamento,

o termo “rescisão” não existe 



 

 
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