Venda do prédio
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO

 

Desde que o arrendatário o seja há mais de 3 anos, o senhorio que pretenda vender o prédio, é obrigado a comunicar-lhe, por carta registada com aviso de receção, a intenção de venda, informando o preço, condições de pagamento, data e local da escritura e identidade do potencial comprador, dispondo o arrendatário de oito dias para manifestar a sua intenção de exercer o direito de preferência.

No caso de haver mais de um inquilino com direito de preferência, interessados na aquisição do imóvel, abre-se uma licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante.

 

(art.ºs 1091.º; 416.º e 419.º do Código Civil)



 

 
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