Arrendamento Agrícola

OPOSIÇÃO Á DENÚNCIA

O arrendatário pode opor-se à efetivação da oposição à renovação ou da denúncia do contrato, desde que reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

* Tenha mais de 55 anos e resida ou utilize o prédio há mais de 30 anos.

* O rendimento obtido do prédio constitua a fonte principal ou exclusiva de rendimento para o seu agregado familiar.

(n.º 9 do art.º 19.º do Regime do arrendamento rural)