The big brother

 

LISTA DE AUSÊNCIA DE CONTRATOS OU DE CONSUMOS BAIXOS

 

No âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, e para efeitos de aplicação a triplicar da taxa do IMI, as empresas de telecomunicações, gás, eletricidade e água, passaram a enviar obrigatoriamente aos municípios, até ao dia 1 de outubro de cada ano, uma lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos (!), por cada prédio urbano ou fração autónoma, através de comunicação eletrónica ou outro suporte informático.

Recorda-se que anualmente, até ao dia 30 de novembro, as assembleias municipais participam à Autoridade Tributária (AT) as taxas a cobrar no ano seguinte.

 

(art.º 165.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)



 

 
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