Cadastro Predial

COMO REGISTAR GRATUITAMENTE

A SUA PROPRIEDADE


A Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, criou o Sistema de informação cadastral simplificado, revogando a anterior Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, que já tratava do processo de reconhecimento da situação dos prédios rústicos e mistos sem dono conhecido e que não estavam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo.

O diploma agora aprovado criou também o Balcão Único do Prédio (BUPi).

O Decreto-Lei n.º 85/2017, de 27 de julho, veio conferir às instituições meios para que se possa desenvolver o referido sistema, criando um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado. O objetivo é criar uma solução tecnológica e procedimental que, ancorada em princípios de interoperabilidade entre os sistemas de informação detidos por diversas entidades da Administração Pública, permita simplificar procedimentos, agilizar as formas de relacionamento com os cidadãos, promover a transparência de informação e acolher formas inovadoras de georreferenciação dos prédios rústicos e mistos.

PRÉDIOS RÚSTICOS E MISTOS

O Sistema de informação cadastral simplificado procura garantir que se venham a conhecer os proprietários de prédios rústicos e mistos, de forma eficaz, célere e pouco onerosa funcionando em regime excecional enquanto se mantém em curso o processo habitual definido desde 1995, através do Decreto-Lei n.º 172/95, para o tratamento e atualização de informação cadastral.

Uma das características fundamentais é a de que, para conferir eficácia ao Sistema de informação cadastral simplificado se estabelece um período excecional após a entrada em vigor da lei durante o qual os proprietários, a título gratuito e sem sanções, as autarquias locais e outras entidades públicas com competência de natureza territorial procederão ao levantamento e comunicação de informação cadastral simplificada que permita definir a localização geográfica dos prédios rústicos e mistos junto das entidades públicas.

A nova lei define o procedimento de representação gráfica georreferenciada, o procedimento especial de registo de prédio rústico omisso e o procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido.

Através do Balcão Único do Prédio (BUPi) são disponibilizados recursos e informação, através da base cartográfica dos prédios, facilitando a sua representação e identificação gráfica georreferenciada, fundamental para o seu registo.

Adicionalmente, a lei define, peças operacionais importantes como o Número de Identificação Predial (NIP) que será um identificador único do prédio para efeitos cadastrais, registais, matriciais e agrícolas.

Ultrapassam-se assim os obstáculos enfrentados por titulares, que procuram localizar as propriedades ou mesmo fazer prova de posse de terras que eram de antepassados mais ou menos longínquos e que carecem da prova necessária para prosseguir os trâmites legais de registo.

Para além da gratuitidade do procedimento especial de registo de iniciativa oficiosa, prevê-se ainda a gratuitidade do registo dos prédios rústicos e mistos nele omissos, requeridos pelos interessados, desde que seja apresentada a representação gráfica georreferenciada desses prédios.

Prevê-se, ainda, que a representação gráfica georreferenciada possa ser apresentada para o registo de prédios rústicos e mistos já descritos e com inscrição de aquisição em vigor, consagrando-se, para o efeito, uma anotação especial à respetiva descrição.

Chama-se a atenção para a esclarecedora entrevista dada à revista A Propriedade n.º 16, de março de 2014, com o presidente do Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores, Armando A. Oliveira, em que é descrito todo o processo GeoPredial.

PRÉDIOS SEM DONO CONHECIDO

Feita a análise e cruzamento das várias bases de dados dos vários departamentos do Estado, procura-se resolver as situações de prédios omissos ou com informação incompleta e iniciar o processo em que não há dono conhecido, desencadeando as seguintes fases:

1. Identificação do prédio sem dono conhecido;

2. Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido;

3. Registo provisório e inscrição na matriz do prédio identificado como sem dono conhecido;

4. Registo do prédio sem dono conhecido a favor do Estado.

5. Publicitação destes prédios durante 180 dias, através do sítio do ministério da justiça http://www.irn.mj.pt sendo ainda publicitado através dos municípios e freguesias, nomeadamente por editais; do envio da informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que assegure a divulgação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular.

O anúncio e os suportes através dos quais a identificação referida no número anterior é divulgada, devem indicar a data da sua respetiva publicitação, bem como todos os elementos disponíveis relativos ao prédio em causa, relevantes para a sua identificação pelos interessados.

AUDIÊNCIA PRÉVIA

Qualquer interessado pode pronunciar-se relativamente à identificação de prédio como prédio sem dono conhecido, no prazo de 180 dias sobre a data da publicitação do anúncio.

A pronúncia é dirigida ao serviço de registo predial que iniciou o procedimento, podendo ser apresentada através de:

1.     Formulário próprio disponibilizado e submetido no sítio na Internet, em www.irn.mj.pt;

2.     Comunicação dirigida ao serviço de registo ou para as entidades que procedem ao seu encaminhamento para aquele serviço.

A pronúncia é acompanhada da respetiva fundamentação.

A pronúncia é apreciada pelo serviço de registro predial competente, que decide, fundamentadamente, no prazo de 20 dias.

15 ANOS PARA IMPUGNAR

O proprietário dispõe de um período de 15 anos para fazer prova da titularidade do direito de propriedade junto do serviço de registo predial, ainda que, se essa prova só se fizer após registo provisório por natureza de aquisição a favor do Estado, o prédio já possa estar inscrito num banco de terras aplicando-se, nesse caso a legislação relativa aos referidos bancos de terras que condicionam, em parte, os direitos do proprietário.

REGISTOS GRATUITOS ATÉ QUANDO?

Até 31 de dezembro de 2019, são gratuitos:

●        Os atos praticados no âmbito do procedimento especial de registo previsto na presente lei;

●        Os documentos emitidos pelas entidades ou serviços da Administração Pública, destinados a suprir as deficiências do procedimento especial de registo previsto na presente lei;

●       A representação gráfica georreferenciada de prédios efetuada pelas entidades públicas, ou a pedido dos interessados junto daquelas, destinada a instruir o procedimento especial de registo previsto na presente lei ou qualquer outro ato de registo efetuado nos termos gerais do Código do Registo Predial;

●        Os atos de registo relativos a prédios rústicos ou mistos não descritos, ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse em vigor, e ainda os atos de atualização da descrição predial em conformidade com a representação gráfica georreferenciada, desencadeados pelos interessados junto de qualquer serviço de registo nos termos previstos no Código do Registo Predial, desde que instruídos com a representação gráfica georreferenciada do prédio nos termos previstos na lei;

●        Os processos de justificação previstos no n.º 6 do artigo 11.º para primeira inscrição, nos termos dos artigos 116.º e seguintes do Código do Registo Predial, quando instruídos com a representação gráfica georreferenciada do prédio validada nos termos previstos na presente lei;

A inscrição dos prédios rústicos omissos na matriz não dá lugar à aplicação de coimas, à instauração de processo de infração tributária ou à liquidação de impostos e juros devidos à data da regularização.

ONDE VAI SER APLICADO

O regime desta lei é aplicável, como projeto-piloto, à area de dez  municípios:

Pedrógão Grande

Castanheira de Pêra

Figueiró dos Vinhos

Góis

Pampilhosa da Serra

Penela

Sertã

Caminha

Alfândega da Fé

Proença-a-Nova 

 

 

 
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