INSPEÇÕES DE GÁS

 

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que define novas regras para as instalações de gás em edifícios.

Estas regras não se aplicam à instalação de aparelhos que funcionam com gás de botija.

São alteradas regras relacionadas com diferentes aspetos das instalações de gás canalizado, deixando de ser necessário pedir a aprovação do projeto de uma instalação de gás, passando a ser suficiente apresentar um termo de responsabilidade assinado pelo responsável pelo projeto.

Deixa também de ser necessário fazer uma inspeção, quando se muda o nome da pessoa em nome de quem está o contrato de fornecimento de gás (normalmente o arrendatário) ou quando se muda de fornecedor de gás.

Estas novas normas entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018. 

 

 

 
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