Taxa das rendas condicionadas   Portaria n.º 236/2015, 10 de agosto A taxa das rendas condicionadas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, é fixada em 6,7%.
Estratégia Nacional para a Habitação   Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15-jul Estratégia para a habitação em articulação com os objetivos de desenvolvimento dos aglomerados urbanos, da reabilitação urbana e da revitalização demográfica e económica.
Modelos oficiais para cumprimento do novo Código do IRS   Portaria n.º 98-A/2015, 31 de março


Aprovados os seguintes modelos oficiais:         a) A declaração modelo 2 do I. do Selo.

b) O modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico.

c) A declaração modelo 44.

Reforma do IRS 2015 — Perguntas frequentes * Ofício Circulado Nº 20.176,  2015-04-02 Procede-sà divulgação das FAQ sancionadas por despacho do Secretário de Estado dos AssuntoFicaisreferentes a questões decorrenteda Reforma do IRS
Estatuto dos Benefícios Fiscais  

 

Estatuto dos Benefícios Fiscais

ou no 

Portal das Finanças

 

 

 

 

 
................................................................
Copyright © 2018. ANP. Sede: Avenida 5 de Outubro, n.º 156-3.º 1050-062 Lisboa ---»Tel:211 990 589 Design by Jose Pinto - Todos os direitos reservados