Alteração do modelo do requerimento de despejo   Portaria n.º 30/2015, 12 de fevereiro O modelo do requerimento de despejo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro e que consta do anexo dessa portaria, é alterado de acordo com o anexo da presente portaria.
Imposto do Selo — extrato do Orçamento do Estado para 2015 * Aqui Algumas alterações do Imposto do Selo que interessam ao arrendamento urbano
Reforma do IRS, tributação das pessoas singulares * Lei n.º 82-E/2014, 31 de dezembro Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, …
Orçamento do Estado para 2015   Lei n.º 82-B/2014, 31 de dezembro  
Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa * Município de Lisboa. Regulamento n.º 569-A/2014, Diário da República de 30-dez-2014, parte H Ver Taxa Municipal de Proteção Civil(pág. 9). A Câmara Municipal de Lisboa procedeu à codificação dos procedimentos gerais quanto à liquidação, cobrança e pagamentos de taxas, bem como normas sobre preçários devidos ao município.

 

 

 

 
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