Coeficientes de desvalorização da moeda   Portaria n.º 281/2014, 30 de dezembro  
Regime de renda condicionada   Lei n.º 80/2014, 19 de dezembro Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano * Lei n.º 79/2014, 19 de dezembro Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
Câmara Municipal de Lisboa — Reabilitação do Edificado Privado   Documento da CML Benefícios fiscais, incentivos e apoios
Alteração à Lei n.º 54/2005 que estabelece a titularidade dos recursos hídricos   Lei n.º 34/2014, 19-jun A presente lei procede à segunda alteração à Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, atualizando as suas disposições e concretizando o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 78/2013 no que respeita à definição dos requisitos e prazos necessários para a obtenção do reconhecimento de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens.

 

 

 

 
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