Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo   Lei n.º 31/2014, de 30-mai A presente lei estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Decreto-lei sobre reabilitação urbana   Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8-abr De acordo com o regime específico de proteção do existente, é permitida a não observância de normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária.
Acórdão do Tribunal Constitucional em matéria de prédios divididos em apartamentos avaliados por 1 milhão ao todo   Acórdão nº 281/2014 (25-Mar) Não tendo a decisão recorrida recusado a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, também por este motivo presente recurso para o Tribunal Constitucional não é de admitir.
Coeficientes de desvalorização da moeda   Portaria 376/2013 de 12-Dez O IRC e o IRS preveem a atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.
Aprovado o modelo da participação de rendas previsto para efeitos de liquidação do IMI. * Portaria 358-A/2013 de 12-Dez Sempre que o resultado da avaliação geral for superior ao valor que resultar da capitalização da renda anual através da aplicação do fator 15, será este último o valor patrimonial tributário relevante para efeitos, exclusivamente, da liquidação do IMI. A participação de rendas até 31 de janeiro de 2014.

 

 

 

 
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