Preço da habitação por metro quadrado para o ano de 2014   Portaria 353/2013 de 4-Dez O preço da habitação por metro quadrado, o qual, de acordo com o artigo 4.º do mesmo diploma, é fixado anualmente, para as diferentes zonas do País, mediante portaria.
Fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014 * Portaria 352/2013 de 4-Dez As rendas dos prédios arrendados para habitação em data anterior a 1 de janeiro de 1980 podem ser objeto de correção extraordinária durante a vigência do contrato, através da aplicação de fatores referidos ao ano da última fixação da renda.
Certificação energética   Decreto-Lei 118/2013 de 20-Ago O presente diploma visa assegurar e promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios através do Sistema Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento * Aviso 11753/13 de 20-Set Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2014 é de 1,0099.
RABC (Rendimento Anual Bruto Corrigido)   Portaria 226/2013 de 12-Jul Determina o modo de obtenção da certidão do RABC para efeito de fixação da renda
Taxas do IMI relativas a 2012 * Por ordem dos distritos, todas as taxas, segundo o Portal das Finanças.                        Por ordem dos concelhos, taxas dos prédios avaliados.  

 

 

 

 
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