Balcão Nacional de Arrendamento * Decreto-Lei nº 1/2013 de 7-Jan Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
RABC, subsídio de renda, elementos do contrato   Decreto-Lei n.º 266-C/2012 de 31-Dez Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos   Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31-Dez Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto
Orçamento do Estado para 2013   Lei nº 66B/2012 de 31Dez  
Valor médio de construção por m2   Portaria nº 424/2012 de 28-Dez Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013

 

 

 

 
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