Desvalorização da moeda   Portaria n.º 401/2012 de 6-Dez Atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.
Prédios avaliados num milhão de euros, etc.   Lei n.º 55-A/2012 de 29-Out Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.
Retificação de inexatidões da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto (sobre o arrendamento)   Declaração de Retificação nº 59-A/2012, de 12-Out Para os devidos efeitos, declara -se que a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, saiu com as seguintes inexatidões, que assim se retificam.
Portaria de atualização das rendas para 2013 * Portaria 368/2012 de 6-Nov Fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013. Não tem nada a ver com as atualizações previstas na Lei 31/2012
Atualização das rendas para 2013 * Aviso nº 12912/2012 de 27-Set. O coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013, é de 1,0336.
Taxa reduzida do IVA, para obras * Ofício circulado 301325 (26-Set-2012) da Autoridade Tributária. Permite a aplicação da taxa reduzida de 6%, na mão-de-obra para obras em habitações.
A fundamentação do ato de fixação do VPT deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar   Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (19-Set-2012) A fundamentação do ato de fixação do VPT deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar. Se o não tiver sido aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada.

 

 

 

 
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