Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano * Lei 31/2012 de 14-Ago Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Regime jurídico da reabilitação urbana   Lei 32/2012 de 14-Ago Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Regime jurídico de obras em prédios arrendados   Lei 30/2012 de 14-Ago Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Declaração dos locais arrendados antes de 1991 (ou 1995) para efeito de cálculo do IMI 2013 * Portaria 240/2012 de 10-Ago É necessário declarar os locais arrendados antes de 1991 (habitacionais) ou de 1995 (não-habitacionais) para efeito de cálculo do IMI abaixo do valor calculado pela avaliação em curso.
Avaliação da propriedade rústica   Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2012, de 5 de Julho A execução, a exploração e o acesso à informação cadastral constituem relevantes instrumentos de apoio para a concretização de várias políticas públicas gizadas no Programa do XIX Governo Constitucional.

 

 

 

 
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