| Print |

Capítulo VI

Conselho Fiscal

.

.

Artigo 28.º

(Competência)

1.Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar regularmente a contabilidade da ANP;
b) Proceder a quaisquer exames que repute úteis ao cumprimento da sua missão e ainda aos determinados pela Assembleia Geral ou que lhes sejam solicitados pela Direcção;
c) Elaborar parecer sobre os relatórios e contas da Direcção para apresentação nas Assembleias Gerais em que aqueles sejam apreciados;
d) Reunir ordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente e extraordinariamente a pedido da Direcção.
2. O Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto, sempre que o julgue conveniente.

Artigo 29.º
(Actas)

De todas a reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas actas em livro próprio, devendo ser assinadas por todos os membros presentes.

 
................................................................
Copyright © 2019. ANP. Sede: Avenida 5 de Outubro, n.º 156-3.º 1050-062 Lisboa ---»Tel:211 990 589 Design by Jose Pinto - Todos os direitos reservados

Utilizamos cookies para lhe garantir uma melhor experiência de navegação no website. Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Mais informações To find out more about the cookies we use and how to delete them, see our privacy policy.

I accept cookies from this site.
EU Cookie Directive plugin by www.channeldigital.co.uk