Lei do orçamento para 2012   Lei 64-B/2011 de 30-Dez  
Avaliação dos prédios urbanos. Rendas antigas * Circular nº 25/2011 da D. G. dos Impostos, de 15-Dez-2011 Importante a partir da página 3. É necessário fazer o manifesto dos prédios habitacionais arrendados antes de 1990 e não-habitacionais antes de 1995.
Avaliações de imóveis e IMI   Lei 60-A/2011 de 30-Nov Altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Fatores de correção extraordinária das rendas * Portaria 295/2011 de 15-Nov Factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012
Taxa reduzida do IVA, para obras * Ofício da Direção-Geral dos Impostos, de 2011-11-03 Fotocópia do ofício recebido da DGI. Ver principalmente a partir da pág. 5.
Desvalorização da moeda   Portaria 282/2011 de 21-Out Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011
Atualização das rendas para 2012 * Aviso 19512/2011 de 30-Set Aviso do Instituto Nacional de Estatística

 

 

 

 
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