NRAU

 

Lei 6/2006 de 23-Fev

Novo Regime do Arrendamento Urbano. Revisto e modificado pela Lei 31/2012.

Código do IMI, etc.

 

Decreto-Lei 287/2003 de 12-Nov Última versão: aqui.

Impostos sobre o Património Imobiliário. Várias vezes alterado.

RJUE — Regime jurídico da urbanização e da edificação.

 

Decreto-Lei 555/99 de 16-Dez

 

Código do Procedimento Administrativo

 

Decreto-Lei 4/2015 de 7-jan

Republicação do C. P. A. após alterações


 

 

 

  
 
................................................................
Copyright © 2020. ANP. Sede: Avenida 5 de Outubro, n.º 156-3.º 1050-062 Lisboa ---»Tel:211 990 589 Design by Jose Pinto - Todos os direitos reservados

Utilizamos cookies para lhe garantir uma melhor experiência de navegação no website. Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Mais informações To find out more about the cookies we use and how to delete them, see our privacy policy.

I accept cookies from this site.
EU Cookie Directive plugin by www.channeldigital.co.uk