Prédio devoluto   Decreto-Lei 159/2006 de 8-Ago Estabelece os casos em que um prédio urbano ou fracção autónoma é considerado devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI)
NRAU   Lei 6/2006 de 23-Fev Novo Regime do Arrendamento Urbano. Revisto e modificado pela Lei 31/2012.
Código do IMI, etc.   Decreto-Lei 287/2003 de 12-Nov                                 Última versão: aqui. Impostos sobre o Património Imobiliário. Várias vezes alterado.
RJUE — Regime jurídico da urbanização e da edificação.   Decreto-Lei 555/99 de 16-Dez  
Código do Procedimento Administrativo   Decreto-Lei 4/2015 de 7-jan Republicação do C. P. A. após alterações

 

 

 

 
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