Quem somos

A ANP é uma Associação com história. Nasceu de um grupo de cidadãos que para lutar pelos seus direitos e defendê-los da voracidade de quem vê neles uma fonte inesgotável de receitas, deram forma ao Movimento de Proprietários.

 

Declaração Universal dos Direitos do Homem

 

Artigo 17º


1.    Qualquer pessoa tem direito à propriedade, individual e colectivamente.

2. Ninguém será privado arbitrariamente da sua propriedade.

 

 

Constituição da República Portuguesa

.Artigo 62º – Direito de propriedade privada

 

1.     A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.

2.    A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização.

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