ESTUDANTE DESLOCADO

 


Em 29 de maio foi publicada a Portaria n.º 156/2018, regulamentando o registo pelos titulares do arrendamento, no Portal das Finanças, da indicação de que o contrato se destina ao arrendamento de estudante deslocado, caso em que os respetivos recibos de renda eletrónicos são emitidos já com a indicação “o arrendamento destina-se a estudante deslocado”.

 

O conhecimento de que o arrendamento se destina a estudante deslocado é do domínio do próprio e não do senhorio, pelo que deve ser o locatário a registar essa qualidade, sendo posteriormente os recibos emitidos já com essa indicação.

 

Para terem acesso às deduções, em sede de IRS, com as despesas referentes a renda de casa, os interessados têm de estudar a mais de 50 quilómetros da sua morada fiscal.

 

DEDUÇÃO DE 300 EUROS POR ANO

 

As despesas com rendas de estudantes deslocados são dedutíveis à coleta de IRS até um máximo de 300 euros por ano. Esta dedução integra-se nas despesas de educação que têm um teto máximo de 800 euros, mas que, havendo rendas de estudantes, vai até aos mil euros.

 

Os interessados devem entrar no “e-arrendamento”. Uma vez autenticado com a senha atribuida, devem aceder à opção “registar estudante deslocado”. Automáticamente serão disponibilizados os contratos que estejam registados nas Finanças e em que sejam arrendatários. Seleciona-se o contrato em causa e clica-se em “registar”.

 

MÁXIMO DE 12 MESES

 

Será também necessário inscrever o período em que o estudante se encontra deslocado e que não poderá ultrapassar os 12 meses. Deve também ser indicada a freguesia da área da residência do agregado familiar.

Efetuado o registo, sempre que o senhorio emita o recibo de renda através do Portal das Finanças, este vem com a indicação “O arrendamento/subarrendamento destina-se a estudante deslocado”.

 

Tendo já sido emitidos recibos relativamente àquele contrato e relativos ao período indicado pelo estudante, esses recibos serão automaticamente corrigidos, por forma a conterem a referida indicação.

 

Estas novas regras produzem efeitos desde janeiro de 2018 e os senhorios não têm de corrigir os recibos já emitidos.

 

A aplicação também informará o estudante de que foram emitidos os recibos com a indicação de “estudante deslocado”.

 

TAMBÉM PARA QUARTOS E PARTES DE CASA

 

Esta dedução é possível para arrendamento ou subarrendamento de imóveis e até para quartos ou partes de casa.

 

O limite de idade do estudante é de 25 anos e exige-se que frequente um estabelecimento de ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. 

 

 


 

 
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