ALUGUER DE QUARTOS E  SALAS

 

O locatário (inquilino) não pode cobrar do sublocatário renda ou aluguer superior ou proporcionalmente superior ao que é devido pelo contrato de locação, aumentado de 20 %, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o locador.

 

Quer isto dizer que num espaço com 4 divisões (quartos e/ou salas) em que a renda paga ao senhorio seja de 1.000 euros, o inquilino não pode subarrendar uma sala ou um quarto por valor superior a 300 euros i.e. 250 euros correspondentes à parte proporcional  a uma divisão acrescidos de 50 euros, correspondentes a 20 % desse valor de 250 euros, totalizando 300 euros.

 

A autorização para subarrendar deve ser dada por escrito.

 

(art.ºs 1062.º e 1088.º do Código Civil) 

 


 

 
................................................................
Copyright © 2018. ANP. Sede: Avenida 5 de Outubro, n.º 156-3.º 1050-062 Lisboa ---»Tel:211 990 589 Design by Jose Pinto - Todos os direitos reservados

Utilizamos cookies para lhe garantir uma melhor experiência de navegação no website. Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Mais informações To find out more about the cookies we use and how to delete them, see our privacy policy.

I accept cookies from this site.
EU Cookie Directive plugin by www.channeldigital.co.uk