BENS DEIXADOS PELO INQUILINO DESPEJADO

 

Os proprietários que recuperem  os  seus imóveis, na  sequência  de  ações de despejonão  são  obrigados  a  guardar quaisquer bens que sejam deixados em casa, tal como sucedia anteriormente, em que era necessário, na presença de, pelo menos duas testemunhas idóneas, inventariar e documentar fotograficamente todos os bens.

 

O arrendatário deve, no prazo de 30 dias  após a tomada de posse do imóvel, remover todos os seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados.

 

Trata-se de uma responsabilidade que deixou de ser atribuída aos proprietários.


Anteriormente a lei obrigava a que, quando havia um despejo judicial e a casa ficasse  com objetos, o senhorio assumia o papel de fiel depositário dos bens em causa.

 

NRAU art.º 15.º - K (aditado em 14 de agosto de 2012)

 

DESTINO DOS BENS

 

1 – O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça procede ao arrolamento dos bens encontrados no local.

 

2 - O arrendatário deve, no prazo de 30 dias após a tomada de posse do imóvel, remover todos os seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados.

 

  


 

 
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