Código do IMI 

 

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações    

 Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

 

Código do IMT

 

 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações

 Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT)

 

Código do Imposto do Selo

 

 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações

 

 Imposto do Selo (IS)

 

 

Código do IRS

 

 Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro e atualizações

 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

 

Código do IRC

 

 Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro e atualizações

 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

 

Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho e atualizações 

 Benefícios Fiscais (EBF)


 

  
 
................................................................
Copyright © 2019. ANP. Sede: Avenida 5 de Outubro, n.º 156-3.º 1050-062 Lisboa ---»Tel:211 990 589 Design by Jose Pinto - Todos os direitos reservados

Utilizamos cookies para lhe garantir uma melhor experiência de navegação no website. Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Mais informações To find out more about the cookies we use and how to delete them, see our privacy policy.

I accept cookies from this site.
EU Cookie Directive plugin by www.channeldigital.co.uk