Arrendamento Acessível. Isenção de tributação 

Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro

Autorização legislativa para o regime especial de tributação dos arrendamentos a preços reduzidos 
Orçamento do Estado para 2019 

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

Alterações ao IMI, AIMI e IRS
Entrada no domicílio sem consentimento 

Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro

 Consentimento para entrada de fiscais no domicílio
Coeficientes de desvalorização da moeda 

Portaria n.º 317/2018, de 11 de dezembro

A aplicar a bens e a direitos alienados durante o ano de 2018
Coeficientes de atualização das rendas para 2019 

Aviso n.º 13745/2018, de 26 de setembro

Instituto Nacional de Estatística (INE)
Direito de Preferência 

Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro

Altera o Direito de Preferência no arrendamento urbano
1.º Direito 

Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho

 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

 

 
 

  
 
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