legislação_PROPRIEDADE

Arrendamento Acessível	Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho	Indemnizações.
Arrendamento Acessível	Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho	Inscrição do senhorio.
Arrendamento Acessível	Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho	Limites de rendas aplicáveis.

Arrendamento Acessível	Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho	Registo do candidato a inquilino.
Seguro do Arrendamento Acessível	Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio	Regime dos contratos de seguro.
Arrendamento Acessível. Isenção de tributação	Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio	Condições de acesso.
Agravamento do IMI até 12 vezes	Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio	Prédios ou frações autónomas considerados devolutos.
Arrendamento Forçado	Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio	Em caso de obras coercivas.

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