Arrendamento Acessível 

 Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho

    Indemnizações.
Arrendamento Acessível 

 Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho

Inscrição do senhorio.
Arrendamento Acessível 

 Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho

   Limites de rendas aplicáveis.

Arrendamento Acessível

   Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho

Registo do candidato a inquilino.

 

Seguro do Arrendamento Acessível 

   Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de       maio

   Regime dos contratos de seguro.
Arrendamento Acessível. Isenção de tributação 

   Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de       maio

Condições de acesso.
Agravamento do IMI até 12 vezes 

   Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de        maio

   Prédios ou frações autónomas considerados       devolutos.
Arrendamento Forçado

 

   Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de        maio

Em caso de obras coercivas.

 
 

  
 
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