Lei de Bases da Habitação 

   Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro

Bases do direito à habitação.
Cadastro 

   Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto

  Mantém em vigor e generaliza a todo o território.
Cadastro

 

   Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto

Informação cadastral simplificada.

 
 

  
 
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