DHD-Gozo vitalício da habitação

 

Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro

Direito real de habitação duradoura

SIGI-Arrendamento atípico. Alteração à Lei

 

Lei n.º 97/2019, 4 de setembro

REIT-Real estate investment trusts. Em Portugal: SIGI-Sociedades de investimento e gestão imobiliária

SIGI-Arrendamento atípico

 

Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro

REIT-Real estate investment trusts. Em Portugal: SIGI-Sociedades de investimento e gestão imobiliária

Alojamento de estrangeiros

 

Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros


 
 

  
 
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