Covid-19 Notificação postal.

 

Lei n.º 10/2020, de 18 de abril

Suspensão de recolha de assinatura.

Covid-19 Termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos.

 

Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril

Incapacidade de pagamento da renda.

Covid-19 Regime excecional para as situações  de mora no pagamento da renda.

 

Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

A partir das que se venceram em 1 de abril e até 1 de junho de 2020.

Covid-19 Efeitos da oposição à renovação do contrato de arrendamento.

 

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril

1.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Covid-19 Pagamento de rendas.

 

FAQ de 1 de abril de 2020 Infraestruturas e Habitação

Perguntas frequentes.

Covid-19 Diferimento de obrigações fiscais e contribuições sociais.

 

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Regime excecional.

Covid-19 Execução da declaração do Estado de Emergência.

 

Decreto da Presidência do Conselho de Ministros n.º 2-A/2020, de 20 de março

Confinamento obrigatório.

Covid-19 Proteção de arrendatários.

 

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Regime extraordinário e transitório.


 
 

  
 
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