Covid-19 Uso de máscara

Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Covid-19 Limite de circulação

Resolução do Conselho de Ministros n.º89/2020, de 26 de outubro

Limite à circulação de pessoas entre 30 de outubro de 2020 e 3 de novembro

.Covid-19 Pagamento das rendas diferidas em 24 prestações até 31 de dezembro de 2022

Lei n.º45/2020, de 20 de agosto 

2.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. Não habitacional. Estabelecimentos que estiveram encerrados. 

Covid-19 Diferimento do pagamento da renda até 1 de setembro de 2020.  

Lei n.º 17/2020, de 29 de maio

1.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. Não habitacional. Estabelecimentos que estiveram encerrados.

Covid-19 Suspensão de efeitos até 30 de setembro de 2020.

Lei n.º de 16/2020, de 29 de maio

4.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Proteção dos arrendatários.

Covid-19 Suspensão até 30 de setembro de 2020 dos efeitos das oposições e denúncias.

Lei n.º 14/2020, de 9 de maio

3.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Covid-19 Estratégia de levantamento das medidas de confinamento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril

Levantamento gradual.

Covid-19 Situação de calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

De 3 de maio de 2020 a 17 de maio de 2020.