Alteração do CPA-Código do Procedimento Administrativo

 

Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro

Simplificação do Procedimento

COVD-19 Calamidade Pública

 

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 de 16 de novembro

Renova a Declaração do Estado de Emergência de 24.11.2020 a 8.12.2020

COVID-19 Estado de Emergência

 

Decreto da Presidência do Conselho de Ministros n.º 9/2020, de 21 de novembro

Regulamenta o Estado de Emergência

COVID-19 Alterações de medidas

 

Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro

Medidas excecionais

Arrendamento de longa duração

 

Lei n.º3/2019, de 9 de janeiro

Incentivos fiscais (art.º 72.ºCIRS)

Construção por m2

 

Portaria n.º289/2020, de 17 de dezembro

Fixa o valor de construção por m2 em €492,00

Afetação de imóveis

 

Portaria n.º290/2020, de 17 de dezembro

Regime de afetação de imóveis

COVID-19 Altera medidas

 

Lei n.º75-A/2020, de 30 de dezembro

Altera o regime excecional de mora no pagamento da renda


 
 

  
 
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