Direção da ANP

Convidada pelo Governo a pronunciar-se acerca da componente de habitação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR),  foi enviada a seguinte resposta:

Todo o documento está concebido de uma forma coerente que pretende o cumprimento de uma política definida a priori. Não se propõem objetivos que suscitem a desaprovação desta Associação, pelo contrário, é muito meritório proporcionar habitação às famílias portuguesas, como fator de coesão interna e meio de educar as novas gerações — cada vez mais diminutas, como mostra a observação da demografia.

No entanto, dizer que “a habitação foi persistentemente negligenciada” vai contra a observação empírica, visto que se viram nascer tantos prédios de alojamento em zonas que o desenvolvimento urbano vai tornando prime. A palavra privilégio pode ser um tanto exagerada, todavia, foram oferecidas residências na periferia das cidades a uma certa classe sócio-económica, enquanto a classe média produtiva era enviada para os arredores, sujeita às fadigas do movimento pendular diário casa – trabalho - casa.

Pode conjeturar-se se o capital consumido na construção dos alojamentos sociais não deveria ter sido aplicado em meios de produção de bens transacionáveis, sobretudo numa época de competição económica mundial. Parece uma questão razoável.

O facto dominante é que o arrendamento é a forma mais barata de proporcionar habitação às famílias. Desde logo porque faz uso de capital privado que pode muito bem ser formado pelos prédios já construídos. Ao contrário da visão superficial de quem não conhece o assunto, o proprietário é sobretudo um administrador dos seus bens. Além disso, é um administrador interessado, não somente na conservação material da propriedade e ao melhor preço, mas também na harmonia social e no bem-estar dos seus inquilinos.

Em vez de construir habitação para distribuir pelos necessitados, poderia o Estado subsidiar as rendas daqueles. Poderia concessionar, para arrendamento, as numerosas casas dispersas que possui. Não compete a esta Associação fazer doutrina, nem dar conselhos, porém foi-nos pedida uma opinião, e esta deve ser dada com lealdade.

De facto, que significado tem o direito à habitação quando no edifício vive uma família disfuncional? Imagina-se o que seja viver paredes-meias com um quidam que tem em casa uma caçadeira de canos serrados, ameaçando usá-la ao mínimo conflito sobre o som da televisão ou sobre o patamar sujo. Foi com este problema que se deparou a Câmara de Gaia, como noticiou o Público em 2008 [http://www.publico.pt/Local/gaia-autarquia-promete-despejar-moradores-de-perosinho-que-tenham-armas-ilegais-1315324]

Ou, mais banalmente, quando o vizinho de cima põe a música alta às quatro da manhã e tira o direito ao repouso da vizinha de baixo que tem de levantar-se às seis para ir limpar escritórios ou lojas.

Para terminar assinalemos que a liberalização do mercado de arrendamento não é um fenómeno de 2012. O decreto-lei 148/81 é o primeiro passo para libertar o arrendamento das grilhetas impostas em 1975 e lhe tiraram eficácia. Reconhece-se no preâmbulo “o baixíssimo nível em que atualmente se situam as rendas dos antigos contratos de arrendamento”. De facto, entre 1974 e 1981, os proprietários tinham perdido 73% do seu poder de compra. Seguiu-se outra legislação liberalizadora em 1985, 1990, 1993, 1995, 2006. Todavia, o nó górdio das rendas congeladas e reduzidas a uma esmola, só foi relativamente desatado em 2012, mais ou menos, harmonizando as rendas com os rendimentos dos inquilinos. As receitas fiscais aumentaram através da atualização dos VPT e o IMI subiu largamente.

A falta de estabilidade afastou do investimento imobiliário as poupanças que procuram um rendimento modesto, mas seguro. Mesmo assim, de maneiras diferentes no País, a lei de 2012 teve impacto na renovação de prédios para o mercado de arrendamento.

Quanto ao alojamento local, pode ser um fenómeno passageiro, mas, se o turista afasta o residente do centro da cidade, por outro lado, ele vem trazer rendimento e empregos.