TOLDOS, MARQUISES E AVANÇADOS

A lei concede vários direitos a quem vive em propriedade horizontal, mas os direitos têm um limite, de modo a poder salvaguardar os direitos dos outros e a sã convivência entre os condóminos, mas também a segurança e a estética do edifício.

Por vezes há quem se lembre de colocar toldos nas janelas, de modo a manter a casa resguardada do Sol. Há também quem mande fechar as varandas, envidraçando-as de forma a aproveitar o espaço, anteriormente livre, transformando-o em marquise.

Os toldos afetam a segurança dos andares superiores, já que através deles pode haver intrusão em casa alheia e os envidraçados, além de também alterarem a estética do prédio, ferem o disposto no art.º 1422.º do Código Civil, que enumera as limitações ao exercício dos direitos, vedando aos condóminos “prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício”.

Acontece também, por vezes, os condóminos do andar térreo, quase sempre, restaurantes, pastelarias ou cafés com entrada direta para a via pública, construirem telheiros que lhes aumentam a área útil e ocupam parte significativa da fachada do prédio, com a cobertura mesmo debaixo das janelas do primeiro andar. Escusado será dizer a insegurança e o incómodo que tal provoca, não só em termos de tranquilidade como ao nível do ruído dos estabelecimentos, já que este tipo de construções são mesmo uma tentação para os amigos do alheio.

Também a futura montagem de andaimes para obras de manutenção da fachada do prédio fica comprometida.

Porém, as obras que modifiquem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, sujeitas a autorização camarária.