.

.

.

Injunção em matéria de arrendamento

Decreto-Lei n.º34/2021, de 14 de maio

Regime do procedimento

COVID-19 Requisição Civil da totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes

Despacho n.º4391-B/2021, de 29 de abril

Zmar Eco Experience - Odemira

COVID-19 Trabalhadores de explorações agrícolas e construção

Decreto-Lei n.º 29-A/2021, de 29 de abril

Registo diário

COVID-19 Situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril

Desconfinamento e restrições

COVID-19 Prorrogação de prazos

Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17 de março

Medidas excecionais temporárias

COVID-19 APOIAR

Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de março

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

COVID-19 Apoio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março

Medidas de apoio