Correio da Manhã

 30-Julho-2009

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Cavaco duvida da venda forçadaDiploma do PS quer requalificar os centros urbanos, penalizando os proprietários que não façam obras.

Associação quer que seja o Estado a pagar. 

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Pedro H. Gonçalves

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O Presidente da República tem dúvidas sobre a legalidade do diploma de reabilitação urbana e decidiu enviá-lo para o Tribunal Constitucional. Em causa está a venda forçada e o facto de o diploma não prever indemnizações para os arrendatários.

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De acordo com a nota publicada no sítio da Presidência da República, o pedido de fiscalização da constitucionalidade fundamenta-se “no essencial, na circunstância de aquelas normas introduzirem, por um lado, um regime de venda forçada de imóveis susceptível de violar o direito de propriedade privada consagrado na Constituição e, por outro lado, de não atribuírem aos arrendatários, em certas situações, o direito a uma justa indemnização por medidas urbanísticas de efeitos retroactivos”.

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A expropriação que já começou em Lisboa e Porto, em programas de requalificação urbana a cargo das autarquias, dá um bom exemplo do universo que a medida pode atingir. Só um quarteirão no Porto que se encontra a ser requalificado tem 142 proprietários. “Conheço muitos que foram expropriados porque as rendas não suportam as obras necessárias e seguiram para a Justiça. Neste momento há uma série de providências cautelares interpostas nos tribunais, o que paralisa o processo”, garante. Na zona ocidental de Lisboa, são cerca de quatro os quarteirões que fazem parte do programa, numa espécie de “balão-de-ensaio”, como refere o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques..

 

O diploma foi aprovado no Parlamento apenas com os votos favoráveis do PS, com a oposição a ser unânime ao criticar o facto de o Governo querer avançar neste ponto a três meses de terminar o mandato.

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Durante a discussão do diploma, que tem como principal objectivo estimular a reabilitação dos centros urbanos, a própria Ordem dos Arquitectos manifestou dúvidas, sublinhando que a medida “obriga mais do que estimula”. Para a Ordem dos Engenheiros, o projecto “foge aos problemas que deveriam ser tratados”.

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DISCUSO DIRECTO 

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“Diploma ferido de ilegalidades

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Correio da Manhã – Como entende a decisão do Presidente da República em enviar o diploma para o Tribunal Constitucional?

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António Frias Marques – Ficaríamos surpreendidos se não o tivesse feito. O diploma está ferido de ilegalidades.

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Correio da Manhã – Mas os proprietários estão contra a requalificação das casas?

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António Frias Marques – Nada disso, reabilitar sim. Não se pode é expropriar os proprietários que recebem rendas tão baixas que não dá para fazer obras.

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Correio da Manhã – Então, quem deveria pagar?

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António Frias MarquesO Estado, para compensar mais de sessenta anos de rendas congeladas que levaram a esta situação.

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EXPROPRIAÇÃO

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Os proprietários aceitam a expropriação se o Estado usar o espaço para hospitais ou creches.

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