Informação predial simplificada

Portaria n.º272/2023, de 30 de agosto

Disponibilização on-line de informação não certificada com a descrição do prédio e identificação do proprietário

Urbanismo e ordenamento do território

Lei n.º50/2023, de 28 de agosto

Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação do licenciamento

Habitação colaborativa e comunitária

Portaria n.º269/2023, de 28 de agosto

Condições de instalação, organização e funcionamento

1º Direito

Portaria n.º268/2023, de 23 de agosto

Procede a alterações

Arrendar para subarrendar

Declaração de retificação n.º16/2023, de 28 de julho

Retifica o Decreto-Lei n.º38/2023, de 29 de maio

Prédio Rústico Unidade de cultura agrícola

Portaria n.º19/2019, de 18 de janeiro

Procede a alterações

COVID-19

Lei n.º31/2023, de 4 de julho

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Programa Mais Habitação

Resolução do Concelho de Ministros n.º51/2023, de 2 de junho

inclui no Programa os fogos devolutos de regime de renda livre da Segurança Social