Complemento de alojamento para estudantes do ensino superior

 

Despacho n.º 10723, de 24 de outubro

               456,41 euros em Lisboa                 432,39 euros no Porto

Balcão Único do Prédio (BUPI)

 

Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11 de outubro

Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado

Balcão Único do Prédio (BUPI)

 

Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro

Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado 

Limites gerais de preço de renda mensal

 

Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho

Por tipologia, em euros, por escalão

Hierarquia das leis

 

Lei n.º 74/98, de 11 de novembro

Publicação, identificação e formulário dos documentos

Atualização de rendas para 2024

 

Aviso do INE n.º20980-A/2023, de 26 de outubro 

Coeficiente de 1,0694 (6.94%)

Mais Habitação 

 

Lei n.º56/2023, de 6 de Outubro

Aprova medidas, procedendo a diversas alterações legislativas

Para cumprimento do art.º1077.ºdo Código Civil e art.º24 do NRAU. Inflação entre 31 de agosto de 2022 e 31 de agosto de 2023: 6,94%

 

Informação do Instituto Nacional de Estatística de 12 de setembro de 2023

Total exceto habitação. Variação média dos últimos 12 meses. A referência para atualização das rendas em 2024 fixou-se em 6,94%


 
 

  
 
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