IRS

Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto

Aumenta a dedução de despesas com habitação

IMI

Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto

Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local (AL)

Habitação Própria e permanente Registo da hipoteca

Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho

Isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade até aos 35 anos

Isenção de IMT e Imposto do Selo

Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 26 de julho

Isenta de IMT e Imposto do Selo a compra de habitação própria permanente para jovens até aos 35 anos

Isenção de IMI

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2024, de 24 de julho

Recomenda ao Governo uma maior divulgação da isenção por mais dois anos do IMI de casa própria

Programa de apoio ao acesso à habitação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2024, de 19 de julho

Reforço da dotação do IHRU de 400 Milhões de euros

Apoio à renda

Decreto-Lei n.º 43/2024, de 2 de julho

Mantém subsídio mensal até 200 euros em caso de novo contrato no mesmo imóvel e mesmo locatário.   Revoga o art.º 108.º-C do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual

Porta 65 Jovem

Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho

Alarga o acesso ao Programa Porta 65 Jovem. Idade superior a 18 anos e igual ou inferior a 35 anos ou 37 anos. Altera o limite geral do preço da renda por tipologia, anexo à Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio.

Isenção de IMT e Imposto do Selo (IS) para jovens até 35 anos de idade

Lei n.º 30-A/2024,de 20 de junho

Autoriza o Governo a isentar de IMT e IS os jovens até aos 35 anos de idade na aquisição de habitação própria e permanente