Desvalorização da moeda

Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro

Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024

Regime Jurídico dos Certificados de Aforro

Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30 de outubro

Apenas em formato digital.

Eliminação da figura do movimentador

Mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) n.º 13/2024, de 26 de setembro. DR n.º 210 de 29 de outubro de 2024

O art.º 5.º, n.º 1 do D.L. 448-A/88, de 30.11, que aprovou o Código do IRS, deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de edificação ocorrida após 1.1.1989, as quais deram origem a um novo prédio urbano, com inscrição na matriz diversa das pré-existentes e substitutiva daquelas.

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro

São atos próprios exclusivos dos advogados:   

 a) Os que resultem do exercício do direito dos cidadãos de se fazer acompanhar por advogado perante qualquer autoridade;

b) Aqueles em que o arguido deva ser assistido por defensor , nos termos da lei processual penal.

Alojamento Local (AL)

Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro

Altera o Regime Jurídico

Atualização de rendas para 2025

Aviso n.º 23099/2024/2, de 15 de outubro, publicado no Diário da República n.º 203, de 18 de outubro de 2024

Coeficiente de 1,0216 (2,16 %)

Fundo Revive Natureza

Decreto-Lei n.º 66/2024, de 8 de outubro

Alienação de direitos sobre imóveis

Porta 65

Portaria n.º 238.2024.1, de 2 de outubro

Altera o regulamento do programa de apoio financeiro

Alojamento Local (AL) 

Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

Revogação da contribuição extraordinária. Altera o coeficiente de vetustez. Medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica