Partilha de imóvel em divórcio

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 9/2025, de 25 de junho DR n.º 174, de 10 de setembro de 2025

. A obra edificada (casa de morada de família) por dois parceiros casados ​​no regime de comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem própria do apoio titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à gestão do equilíbrio patrimonial

Conselho Superior de Estatística

Deliberação da Presidência do Conselho de Ministros n.º 658/2025, de 6 de maio

. Tipologia de áreas urbanas 2025

Dias de nojo são consecutivos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Proc. N.º 8957/23.7T8LSB.L2.S2, de 30 de abril de 2025

. A contagem de prazos de faltas do trabalhador por luto de familiar, são dias seguidos de calendário, independentemente de serem dias úteis de trabalho ou dias de descanso

Uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) n.º 012/24.9 BALSB, de 26 de março de 2025

. Só beneficiam de taxa de 6% de IVA as empreitadas de reabilitação urbana

Norma supletiva

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) Proc. 814/24.6 YLPRT.L1-7 de 10 de novembro de 2024

. Renovação do prazo do contrato de locação

Norma supletiva

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) Proc. 2197/23.24 LPRT.L1-6 de 18 de abril de 2024

. Renovação do prazo do contrato de locação

Programa de apoio ao acesso à habitação

Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março

Aprova comparticipação e alteração do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o Programa 1.º Direito

Alteração ao Cadastro Predial

Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março

Balcão Único do Prédio (BUPi) e Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)

Menos Ruído

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março

Cria o Programa Menos Ruído para os voos noturnos nos aeroportos