.OKUPAS

.Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro

.Ocupação ilegal de imóveis

.Alojamento temporário de trabalhadores da construção civil

.Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro

.Requisitos aplicáveis

.Desvalorização da moeda

.Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro

.Coeficiente a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025

.Apoio à habitação

.Decreto-Lei n.º 116/2025, de 27 de outubro

.Programa de apoio ao acesso à habitação

.Atualização de rendas

.Aviso do Instituto Nacional de Estatística (INE) n.º 23174/2025/2, de 16 de setembro. Publicado  no Diário da República n.º 181, de 19 de setembro de 2025

.Coeficiente de atualização das rendas para 2026 - 1,0224 (2,24 %)

.Mobilidade reduzida

.Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025, de 26 de setembro 

.Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida

.Alienação de imóveis

.Resolução da Presidência do Conselho de Ministros n.º 159/2025, de 18 de setembro

.Alienação de imóveis do Estado e da Estamo, S.A. Para fins habitacionais

.Habitação a custos controlados

.Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho

.Revê o regime de custos controlados

.Ocupações ilegais OKUPAS

.Resolução da Assembleia da República n.º 137/2025, de 11 de julho

.Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis